Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — IPEFAE 2024
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qg264128
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Acerca da lavratura do Auto de Infração, considere as afirmações abaixo:I. A identificação do autuado e de testemunhas em qualquer hipótese é requisito essencial.II. Caso o autuado se recuse a assinar o auto de infração, incorrerá em majoração da penalidade pecuniária.III. O procedimento administrativo se inicia, entre outras hipóteses, com a lavratura do Auto de Infração.IV. A Administração não precisa entregar ao fiscalizado, cópia dos termos e atos escritos, ante sua fé pública.V. Eventuais incorreções no auto de infração não acarretam nulidade do Auto de Infração, quando do processo constarem elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.Com base nas afirmações, assinale a alternativa correta:
- Aquatro das afirmações são falsas
- Btrês afirmações são verdadeiras
- Cnenhuma afirmação é verdadeira
- Dtrês afirmações são falsas