Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IPEFAE 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg264129
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Nos termos da legislação municipal, assinale a alternativa correta que corresponda à hipótese em que o Poder Executivo está autorizado a conceder isenção de IPTU:
- Aaos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando for proprietário do único imóvel na cidade.
- Baos imóveis de propriedade da pessoa aposentada, quando o imóvel tiver valor de até mil Valores de Referência Municipal (VRM).
- Caos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário com renda de até 2 salários-mínimos e não possua outro imóvel no Município.
- Daos imóveis de até setenta metros quadrados, destinado à moradia do proprietário ou de terceiros, mas em que se comprove ter o proprietário renda familiar de até 2 salários-mínimos por pessoa e cujo proprietário não possua nenhum outro imóvel.