Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IPEFAE 2024
Direito TributárioTributos Municipais
- Código
- qg264135
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Fiscal Tributário
Considere que JOSÉ é titular da empresa unipessoal cujo a razão social é SERVIÇOS LTDA. A empresa tem por finalidade a prestação de serviços de consultoria em decoração e é contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos da lei municipal. Sabendo que:I) A empresa SERVIÇOS LTDA possui débitos do ISSQN na ordem de R$ 50.000,00 para com a municipalidade onde está sediada a empresa;II) JOSÉ vendeu o estabelecimento para ANTÔNIO este, sabendo da existência do passivo tributário exigiu que JOSÉ assinasse um documento reconhecendo que todo o débito seria de sua responsabilidade em caso de cobrança pela municipalidade credora;III) ANTÔNIO e JOSÉ fizeram todo o tramite de alteração nos atos constitutivos da empresa em todos os órgãos competentes;IV) ANTÔNIO seguiu com a exploração das mesmas atividades pela empresa tendo, todavia, modificado seu nome para ATIVIDADES LTDA.; V) JOSÉ, após a venda do estabelecimento, aposentou-se.De acordo com esse contexto, assinale a afirmativa correta:
- AOs impostos devidos pela empresa serão de integral responsabilidade de ANTÔNIO, tendo em vista a aquisição do estabelecimento e a aposentadoria de JOSÉ.
- BOs impostos devidos pela empresa serão e de integral responsabilidade de JOSÉ, uma vez que o documento por ele assinado, reconhecendo que o passivo seria de sua responsabilidade, isenta ANTÔNIO da obrigação.
- COs impostos devidos pela empresa serão e de integral responsabilidade de JOSÉ, uma vez que os tributos tiveram seu fato gerador no período em que JOSÉ era sócio e, portanto, ele foi o causador do passivo.
- DA responsabilidade pelo pagamento dos débitos é compartilhada entre JOSÉ e ANTÔNIO que respondem solidariamente.