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Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IPEFAE 2024

Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
qg264137
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Baseado nos princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que:
  1. AÉ permitido que os Municípios estabeleçam diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.
  2. BOs municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.
  3. CQue a União tem o poder de instituir isenções sobre os tributos municipais.
  4. DPara a cobrança de taxas municipais, a lei municipal poderá exigir a cobrança para fatos geradores.
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GabaritoB — Os municípios podem criar ou majorar tributos, obedecendo a competência constitucional, desde que o façam por meio de lei.

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