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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IPEFAE 2024

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
qg264139
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Fiscal Tributário
Considerando a competência constitucional atribuída aos municípios é correto afirmar que:
  1. Apor meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.
  2. Baos municípios é outorgado o direito de legislar sobre o imposto de renda retido na fonte dos funcionários públicos municipais.
  3. Ccompete ao município, por ato do executivo, regular as limitações ao poder de tributar.
  4. Dos municípios podem exigir o imposto sobre serviços de qualquer natureza independentemente de legislação municipal, uma vez o tributo já está previsto em legislação complementar federal.
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GabaritoA — por meio de lei municipal os municípios poderão instituir contribuição para o custeio, expansão e melhoria de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos com a possibilidade de que a cobrança seja feita na fatura de consumo de energia elétrica.

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