Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IPEFAE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg264160
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Mário é servidor público e, ao consultar a Constituição Federal, observa que ao servidor público é garantido o direito de greve, exercendo-a por meio de lei específica. Ao consultar a legislação de regência, nota que não existe lei regulamentando o exercício de greve do servidor, razão pela qual consulta um advogado e é informado de que, uma das formas de exercer esse direito seria ingressar com:
- AMandado de injunção.
- BMandado de segurança.
- CAção civil pública.
- DAção popular.