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Questão de Direito Civil — Direito das Coisas / Direitos Reais — IPEFAE 2024

Direito CivilDireito das Coisas / Direitos Reais
Código
qg264161
Banca
IPEFAE
Órgão
Prefeitura de Aguaí - SP
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Civil Municipal
Odila é moradora de um bairro não regularizado em certo Município, e o terreno onde edificou sua casa pertence à prefeitura. No entanto, Odila mora no local há mais de 20 anos, e é surpreendida com uma ordem de desocupação, sob o fundamento de que o bem seria público. Ao procurar um advogado, é corretamente informada de que, conforme prevê o Código Civil:
  1. AOs bens públicos, independentemente do tempo que se ocupe, não são sujeitos a usucapião.
  2. BOs bens públicos podem ser objeto de usucapião, desde que sejam de uso comum do povo.
  3. COs bens públicos podem ser objeto de usucapião, desde que sejam de uso especial.
  4. DOs bens públicos podem ser objeto de usucapião, desde que sejam dominicais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Os bens públicos, independentemente do tempo que se ocupe, não são sujeitos a usucapião.

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