Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — IPEFAE 2024
Direito TributárioConceito de Tributo e Espécies Tributárias
- Código
- qg264232
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Visando evitar a cobrança de "zona azul" aos motoristas que estacionam os veículos nas ruas centrais, o Prefeito Arthur Sedoso, do município de Piririquaquá decide cobrar uma taxa anual de 0,5% sobre o valor venal do veículo automotor pertencente a cada morador daquela cidade. O argumento do prefeito é que, ao instituir essa taxa, todos os moradores podem estacionar em qualquer uma das vias públicas, sem limite de tempo, economizando, com isso, na contratação de funcionários que atuam nas zonas azuis, emissão de tickets etc.Com base nas regras previstas no Código Tributário Nacional aplicadas ao caso hipotético acima, é certo afirmar que:
- Aessa cobrança é inconstitucional pois o município não pode legislar sobre cobrança de taxa de estacionamento em via pública.
- Ba cobrança é ilegal, dentre outros motivos, porque a taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a impostos.
- Ca cobrança é ilegal, pois a cobrança de taxa decorre exclusivamente quando do exercício do poder de polícia.
- Da cobrança é legal, pois apesar da prestação do serviço público ter se dado de forma inespecífica, se deu de forma específica.