Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — IPEFAE 2024
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- qg264233
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Visando estabelecer parâmetros mínimos de civilidade no convívio social, o Estado assume o papel de agente regulador, fiscalizador e punitivo junto aos cidadãos que descumprem suas leis. Nesse sentido, em relação as regras penais, é correto afirmar que:I. Não há crime sem lei anterior que o defina, mas há pena sem prévia cominação legal.II. A lei posterior, que de qualquer modo repercuta sobre o crime, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.III. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional e ao crime cometido por brasileiro em território estrangeiro.IV. A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.Das assertivas acima, estão corretas apenas aquelas que constam em:
- AII e III.
- BII.
- CIV.
- DI, II, III e IV.