Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — IPEFAE 2024
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qg264243
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Aguaí - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
Josias ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade, adicional noturno, adicional de horas extras e licença paternidade, tudo isso por não ter gozado tais direitos quando da relação do vínculo de emprego. A sentença julgou procedente os pedidos. Inconformada a ré recorreu e o seu recurso teve provimento negado. Indignada, tenta agora a ré, através e recurso de revista, obter a reforma da decisão junto ao Tribunal Superior do Trabalho, alegando que as decisões anteriores feriram dispositivos constitucionais.Dentre as teses da ré, a mesma alega que: 1) a licença paternidade não tem previsão constitucional; 2) o adicional de insalubridade está previsto literalmente na Constituição Federal com percentagem de 30% sendo que o juiz fixou o adicional de 40% calculado sobre o salário contratual do reclamante e; 3) a Constituição até prevê o adicional de horas extras, mas no valor máximo de 50%, sendo que as decisões conferiram o adicional de hora extra em 60% já que previsto este percentual em acordo coletivo.Com base no caso hipotético acima bem com a disposição expressa prevista no capítulo dos direitos sociais previstos na Constituição Federal, analise as frases abaixo e aponte a correta.
- Aa licença paternidade tem previsão constitucional sendo esta de 15 dias; o adicional insalubridade tem previsão constitucional de 10%, 20% e 40% calculado sobre o salário mínimo; o adicional de horas extras está previsto na Constituição Federal, mas não o valor do adicional, sendo este previsto em lei infraconstitucional.
- Blicença paternidade, adicional de insalubridade e adicional de horas extras não tem previsão constitucional, mas apenas em lei infra constitucional.
- Ca Constituição prevê a licença paternidade, mas se reporta à previsão na lei em relação a quantidade de dias; também prevê o adicional de insalubridade, mas também reporta sua aplicação na forma da lei e prevê o adicional de hora extra como sendo o valor do adicional em no mínimo 50% sobre a hora normal.
- Dsendo a tese da ré de total inconstitucionalidade da decisão regional, o correto seria ter interposto recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal e não recurso de revista ao Tribunal Superior do Trabalho.