Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — IPEFAE 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de São Paulo
- Código
- qg264464
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Adélia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
De acordo com as exigências estipuladas pela Instrução Normativa nº 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE/SP), escolha a opção que corretamente especifica os procedimentos para a apresentação de relatórios fiscais pelo Poder Executivo:
- AO Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do terceiro mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
- BO Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento de cada bimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
- CO Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do segundo mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.
- DO Poder Executivo deverá encaminhar, assinados digitalmente, o Relatório de Gestão Fiscal e os demonstrativos que o acompanham até o dia 15 (quinze) do quarto mês subsequente ao encerramento do quadrimestre, inserindo-o no processo eletrônico específico - Acessório 3 - Lei de Responsabilidade Fiscal – Contas do Governador.