Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IPEFAE 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg264474
- Banca
- IPEFAE
- Órgão
- Prefeitura de Santa Adélia - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Recursos Humanos
Considerando o desenho constitucional traçado pela Constituição Federal acerca do federalismo brasileiro, assinale a alternativa correta:
- AA Constituição Federal estabeleceu nítida hierarquia entre os entes federados. Exemplo disso é que à União coube legislar e tratar de temas de maior relevância nacional.
- BA Constituição Federal previu hierarquia entre os entes federados, sendo a prova disso a possibilidade de intervenção federal da União nos Estados e dos Estados no Município. Ao mesmo tempo, no entanto, a Constituição Federal assegurou meios de defesa dos entes federados uns contra os outros, como é o caso das ações de competência originária que podem ser movidas diretamente no Supremo Tribunal Federal.
- CA Constituição Federal, tal como sói ocorrer no federalismo, não estabeleceu hierarquia entre os entes federados, apenas competências materiais e legislativas. Dessa forma, acaso o Estado legisle sobre matéria de competência Municipal, a lei local deverá prevalecer sobre a estadual, evidência de que inexiste no sistema prevalência constitucional de um ente sobre o outro.
- DA Constituição Federal previu excepcionalmente a hierarquia entre os entes federados, sendo regra geral a mera repartição de competências. O estado de sítio é um exemplo dessa hierarquia excepcional.