Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ISET 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg264865
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Retirolândia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar Administrativo/Secretaria
O acesso à informação de que trata a Lei Federal nº 12.527/2011 compreende, entre outros, os direitos de obter:
- AInformação secundária, íntegra, autêntica e atualizada.
- BInformação sobre atividades exercidas pelos órgãos e entidades, inclusive as relativas à sua política, organização e economia.
- CInformação pertinente à administração do patrimônio público, utilização de recursos públicos, licitação, contratos administrativo.
- DOrientação sobre os procedimentos para a consecução de acesso, bem como sobre o local onde poderá ser encontrada ou obtida a informação almejada, mediante pagamento.
- EInformação produzida e custodiada por pessoa física e entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, salvo no caso do vínculo ter sido cessado.