Questão de Legislação Federal — Lei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais — ISET 2024
Legislação FederalLei nº 13.022 de 2014 - Estatuto Geral das Guardas Municipais
- Código
- qg265008
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Retirolândia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Civil Municipal
Com base na Lei Federal nº 13.022/2014, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
- AProteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da autonomia e das liberdades públicas e privadas.
- BPreservação da vida, diminuição do sofrimento e redução das perdas.
- CPatrulhamento ostensivo.
- DCompromisso com a evolução patrimonial e educacional da comunidade.
- EUso progressivo da força.