Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Retirolândia (Bahia) — ISET 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Retirolândia (Bahia)
- Código
- qg265266
- Banca
- ISET
- Órgão
- Prefeitura de Retirolândia - BA
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
Com base na Lei Orgânica de Retirolândia, aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
- ASalário-mínimo, fixado em lei estadual unificada, capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e as da sua família.
- BIrredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.
- CDécimo terceiro salário com base na remuneração parcial ou no valor da aposentadoria.
- DRemuneração do trabalho noturno inferior à do diurno.
- ELicença a gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias.