Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qg265368
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Caldas Novas - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo
A Constituição Federal prevê expressamente que o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor bem como que a legislação sobre a responsabilidade por dano ao consumidor competirá
- Aprivativamente à União.
- Bprivativamente aos Municípios.
- Cprivativamente aos Estados e ao Distrito Federal.
- Dconcorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
- Econcorrentemente à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.