Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás)
- Código
- qg265922
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Agente de Polícia Legislativa e Vigilância
Nos termos do artigo 27 da Lei Orgânica do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO, de 15 de dezembro de 2009, compete à Câmara Municipal
- Alegislar sobre sua organização, funcionamento e polícia, respeitadas esta lei e as Constituições da República e do Estado de Goiás.
- Breceber o compromisso dos vereadores, do Prefeito, do vice-prefeito, e servidores e dar-lhes posse.
- Ccriar e prover os cargos de sua estrutura, respeitadas as regras concernentes à remuneração e limites de gatos com pessoal expressos na Lei Orgânica.
- Dauxiliar o Tribunal de Contas dos Municípios, no controle externo das contas mensais e anuais do Município.