Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás)
- Código
- qg265940
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Área Jurídica
Ao Município de Santo Antônio do Descoberto é vedado
- Adar fé aos documentos públicos.
- Btratar de forma isonômica brasileiros.
- Crecusar subvencionar propaganda político-partidária.
- Dembaraçar o funcionamento de cultos religiosos ou igrejas.