Questão de Regimento Interno — Regimento Interno de Câmaras Municipais — IV - UFG 2024
Regimento InternoRegimento Interno de Câmaras Municipais
- Código
- qg265941
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Área Jurídica
Independe de autorização legislativa da Câmara Municipal a
- Aalienação de bens imóveis por permuta.
- Babertura de créditos suplementares ou especiais.
- Cdisposição de bens imóveis mediante contrato de arrendamento.
- Dconcessão administrativa de bens públicos de uso comum para fins educacionais.