Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qg265948
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Área Jurídica
É vedada a alteração da lei por meio
- Ada revogação parcial.
- Bda renumeração de artigos e de unidades superiores ao artigo.
- Cde reprodução integral em novo texto, quando se trata de alteração considerável.
- Dde substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo.