Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Santo Antônio do Descoberto (Goiás)
- Código
- qg266035
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Câmara de Santo Antônio do Descoberto - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Jardineiro
Conforme a Lei Municipal nº 180/1993 (Regime Jurídico Único dos Funcionários Públicos do Município de Santo Antônio do Descoberto/GO), em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será de, no mínimo,
- A15 (quinze) minutos.
- B30 (trinta) minutos.
- C1 (uma) hora.
- D2 (duas) horas.