Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IV - UFG 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg266238
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a União, Estados e Municípios devem atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas para coibir a violência contra crianças e adolescentes. Para tanto o ECA apresenta ações, como
- Aapoio e o incentivo às práticas de promoção de conflitos que envolvam violência contra a criança e ao adolescente.
- Bformação e capacitação esporádicas dos profissionais e gestores da saúde, assistência social e dos familiares, para a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
- Cpromoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante.
- Disenção de impostos e descontos na conta de energia elétrica para famílias de baixa renda que tenham filhos menores de idade.