Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IV - UFG 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg266584
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação
- Abásica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
- Bbásica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
- Cbásica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, independentemente da existência de vaga, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.
- Dbásica ou superior mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, desde que haja vagas, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.