Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
- Código
- qg266587
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Direito
Leia o artigo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias transcrito a seguir.“Art. 79. É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social voltados para melhoria da qualidade de vida.”BRASIL. Constituição Federal de 1988. Diário Oficial da União. 05 outubro 1988.De acordo com a classificação das normas constitucionais, a norma acima pode ser classificada como de eficácia
- Alimitada e aplicabilidade mediata.
- Bcontida e aplicabilidade imediata.
- Cplena e aplicabilidade mediata.
- Dexaurida e aplicabilidade esgotada.