Questão de Engenharia Ambiental e Sanitária — Meio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária — IV - UFG 2024
Engenharia Ambiental e SanitáriaMeio Ambiente na Engenharia Ambiental e Sanitária
- Código
- qg266794
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor EBTT - Engenharia Sanitária
A Lei nº 14.785, de dezembro de 2023, que dispõe sobre a gestão a utilização, comercialização e o destino final dos resíduos e das embalagens de agrotóxicos, estabelece no seu capítulo XII os crimes e penalidades. No art. 57 ficou estabelecido que dar destinação a resíduos e a embalagens vazias de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental ou afins em desacordo com essa Lei, resulta em pena de reclusão, além de multa, de
- A6 (seis) a 12 (doze) meses.
- B1 (um) a 2 (dois) anos.
- C2 (dois) a 3 (três) anos.
- D2 (dois) a 4 (quatro) anos.