Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — IV - UFG 2024
Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
- Código
- qg267558
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- IF-SE
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico em Contabilidade
O art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal trata especialmente da renúncia de receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita. Sobre a espécie de renúncia de receita denominada de anistia, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), ela consiste
- Ano montante do imposto cobrado na operação anterior e objetiva neutralizar o efeito de recuperação dos impostos não cumulativos, pelo qual o estado se apropria do valor da isenção nas etapas subsequentes da circulação da mercadoria.
- Bno perdão da dívida, que se dá em determinadas circunstâncias previstas na lei, tais como valor diminuto da dívida, situação difícil que torna impossível ao sujeito passivo solver o débito, inconveniência do processamento da cobrança dado o alto custo da cobrança.
- Cna dispensa legal, pelo estado, do débito tributário devido. Neste caso, o montante da renúncia será considerado no momento da elaboração da LOA, ou seja, a estimativa da receita orçamentária já contempla a renúncia.
- Dno perdão da multa, que visa excluir o crédito tributário na parte relativa à multa aplicada pelo sujeito ativo ao sujeito passivo, por infrações cometidas por este anteriormente à vigência da lei que a concedeu.