Questão de Legislação de Trânsito — Habilitação na Legislação de Trânsito — IV - UFG 2024
Legislação de TrânsitoHabilitação na Legislação de Trânsito
- Código
- qg268037
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Buriti Alegre - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Condutor de Ambulância
A Resolução CONTRAN nº 886/2021 regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Sobre o constante nesta legislação, tem-se como uma das especificações da Carteira Nacional de Habilitação:
- Aa Permissão Para Dirigir (PPD) poderá ser utilizada por condutores entre 18 e 21 anos conforme estabelecido pela Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
- Ba CNH será expedida em meio físico e/ou digital, à escolha do condutor, em modelo único.
- Ca CNH digital poderá ser impressa e plastificada pelo próprio condutor, tendo ela validade legal desde que conste o todos os dados legíveis.
- Do caráter facultativo ao condutor o registro das restrições médicas e a informação sobre o exercício de atividade remunerada na CNH.