GabaritoB — Custas judiciais.
Gabarito: letra B. A alternativa B (custas judiciais) é a única que se enquadra no conceito de taxa, pois é tributo cobrado em razão da prestação de serviço público específico e divisível (serviço judiciário). As demais alternativas não se enquadram: iluminação pública é contribuição (art. 149-A CF); limpeza de logradouros públicos (varrição) é serviço indivisível e não pode ser taxa (STF); segurança pública é serviço geral, indivisível e não específico.
Critério | Iluminação pública (A) | Custas judiciais (B) | Limpeza de logradouros (C) | Segurança pública (D) |
|---|---|---|---|---|
Natureza jurídica | Contribuição (art. 149-A CF) | Taxa | Taxa (inconstitucional) | Imposto |
Serviço específico e divisível? | Não | Sim | Não (indivisível) | Não (indivisível) |
Pode ser taxa? | Não | Sim | Não (STF) | Não |
Iluminação pública é custeada por contribuição especial (COSIP), conforme o art. 149-A da Constituição Federal:
Art. 149-A: "Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, observado o disposto no art. 150, I e III".
Portanto, não é taxa.
Custas judiciais são taxas judiciárias, cobradas pela prestação do serviço público de justiça, que é específico e divisível (cada processo gera um custo individualizável). Enquadra-se perfeitamente no conceito do art. 77 do CTN (taxa decorrente do exercício do poder de polícia ou da utilização de serviço público específico e divisível).
Limpeza de logradouros públicos (varrição) é serviço público indivisível, pois beneficia a coletividade como um todo, sem possibilidade de mensuração individual do uso. O STF, em reiteradas decisões (RE 573.675, RE 232.393), entende que a taxa de limpeza pública só é constitucional quando relativa a serviço específico e divisível, como a coleta domiciliar de lixo. Varrição não se enquadra.
Segurança pública é serviço público geral, prestado uti universi (indivisível), não podendo ser custeado por taxa, mas sim por impostos. O art. 145, II, da CF exige que a taxa seja vinculada a serviço específico e divisível ou ao exercício do poder de polícia, o que não se verifica na segurança pública.
A banca explora a confusão comum entre contribuição de iluminação pública e taxa. Lembre-se: iluminação pública é contribuição especial (art. 149-A CF), não taxa. Já custas judiciais são taxa clássica.
Gabarito: letra B — custas judiciais.
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