Questão de Legislação Federal — Decreto nº 6.003 de 2006 - Regulamenta a Arrecadação, a Fiscalização e a Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação — IV - UFG 2024
Legislação FederalDecreto nº 6.003 de 2006 - Regulamenta a Arrecadação, a Fiscalização e a Cobrança da Contribuição Social do Salário-Educação
- Código
- qg268567
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Jussara - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor p - III
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 212, § 5º, estabelece que a educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do SalárioEducação, recolhida pelas empresas na forma da lei. Conforme o Decreto nº 6.003/2006, art. 1º, §1º, essa contribuição é calculada com base em alíquota incidente sobre o total da remuneração paga ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados. São contribuintes do Salário-Educação
- Aa União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações.
- Bas organizações de fins culturais que, para este fim, vierem a ser definidas em regulamento.
- Cas escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas, devidamente registradas e reconhecidas pelo competente órgão de educação.
- Das empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social.