Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — IV - UFG 2024
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
qg268701
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
Uma hipótese de rescisão unilateral do contrato administrativo por parte da Administração Pública é
Ao inadimplemento contratual por parte do contratado, como o atraso na execução da obra sem justificativa.
Bo acordo entre as partes para a extinção do contrato, visando a melhor gestão dos recursos públicos.
Co falecimento do contratado, caso seja uma pessoa física.
Da alteração superveniente do projeto básico da obra, sem que haja impacto no valor do contrato.
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GabaritoA — o inadimplemento contratual por parte do contratado, como o atraso na execução da obra sem justificativa.
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Rescisão unilateral de contrato administrativo
Gabarito: letra A. A Administração Pública pode rescindir unilateralmente o contrato por inadimplemento contratual do contratado, como o atraso injustificado na execução da obra, conforme previsto no art. 162 e seu parágrafo único da Lei 14.133/2021. Essa é uma das hipóteses clássicas de rescisão unilateral, em que a Administração, motivadamente, extingue o contrato por descumprimento contratual.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses de rescisão unilateral no âmbito das leis de licitações (Lei 14.133/2021, que sucedeu a Lei 8.666/1993). A alternativa correta é aquela que se enquadra como inadimplemento do contratado, enquanto as demais ou são bilaterais (B) ou não constituem ato unilateral de rescisão por parte da Administração (C e D).
Art. 162Lei-14133
Art. 162 – "O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado a multa de mora, na forma prevista em edital ou em contrato." Parágrafo único – "A aplicação de multa de mora não impedirá que a Administração a converta em compensatória e promova a extinção unilateral do contrato com a aplicação cumulada de outras sanções previstas nesta Lei."
Rescisão unilateral (Administração)
1Inadimplemento do contratado
Atraso injustificado na execução
Descumprimento contratual
2Outras hipóteses legais
Interesse público superveniente
Caso fortuito ou força maior
Desaparecimento do contratado
3Não se confunde com
Distrato (bilateral)
Falecimento (extinção automática)
Alteração de projeto sem impacto
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inadimplemento contratual, como o atraso injustificado na execução da obra, é uma das hipóteses que autorizam a Administração a rescindir unilateralmente o contrato. O art. 162 e seu parágrafo único da Lei 14.133/2021 preveem expressamente a possibilidade de extinção unilateral em caso de atraso injustificado, reforçando essa prerrogativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O acordo entre as partes para extinção do contrato (distrato) é uma hipótese bilateral de rescisão, pois depende da concordância de ambos os contratantes. Não se enquadra como rescisão unilateral por parte da Administração Pública, que é a hipótese solicitada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O falecimento do contratado pessoa física é uma causa de extinção automática do contrato por motivo alheio à vontade das partes. Não se trata de ato unilateral da Administração; é um evento externo que determina o fim do vínculo. A Administração pode declarar a extinção, mas não há discricionariedade para rescindir unilateralmente com base nesse fato.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alteração superveniente do projeto básico sem impacto no valor do contrato não é hipótese de rescisão. Na verdade, a Administração pode impor alterações unilaterais ao contrato (desde que respeitados os limites legais), mas isso modifica o objeto, não extingue o contrato. A rescisão unilateral não decorre de simples alteração de projeto.