Questão de Auditoria de Obras Públicas — Licitações em Obras Públicas — IV - UFG 2024
Auditoria de Obras Públicas›Licitações em Obras Públicas
Código
qg268705
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Engenheiro Civil
A licitação de obras públicas é a forma em que a administração pública efetua a aquisição de bens e serviços. Porém, uma situação de inexigibilidade de licitação pública é a
Aaquisição de bens para atender a uma emergência, como um desastre natural.
Bcontratação de profissional de notória especialização para a elaboração de um projeto de engenharia complexo.
Ccompra de materiais de construção em pequenas quantidades, diretamente de um fornecedor local.
Dcontratação de serviços de manutenção predial para um edifício público.
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GabaritoB — contratação de profissional de notória especialização para a elaboração de um projeto de engenharia complexo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações em Obras Públicas: Inexigibilidade
Gabarito: letra B. A inexigibilidade de licitação ocorre quando inviável a competição, como na contratação de profissional de notória especialização para projeto de engenharia complexo (Lei 14.133/2021, art. 74, III). As demais alternativas referem-se à dispensa (art. 75) ou a situações sem previsão de exceção.
A banca testa a distinção entre dispensa – licitação possível mas excepcionalmente dispensada pela lei – e inexigibilidade – competição inviável. A pegadinha clássica é tratar hipóteses de dispensa como se fossem inexigibilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A confusão mais comum é enquadrar situações de emergência/calamidade (art. 75, VIII), pequenas compras ou serviços rotineiros como inexigibilidade, quando na verdade são hipóteses de dispensa (a licitação é possível, mas a lei a dispensa). Já a inexigibilidade exige inviabilidade real de competição, como exclusividade ou notória especialização. Leia atentamente: se a competição é possível (mesmo que urgente ou de baixo valor), é dispensa; se é impossível, é inexigibilidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Aquisição de bens para emergência (desastre natural) é hipótese de dispensa de licitação, prevista no art. 75, VIII da Lei 14.133/2021. A competição é viável, mas a lei dispensa o procedimento em razão da urgência. Não se trata de inviabilidade de competição, portanto não é inexigibilidade.
Art. 75Lei-14133
"VIII – nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso"
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A contratação de profissional de notória especialização para elaboração de projeto de engenharia complexo enquadra-se perfeitamente no art. 74, III da Lei 14.133/2021 (inexigibilidade). A notória especialização torna inviável a competição, pois apenas aquele profissional ou empresa detém o conhecimento ou experiência necessários para o serviço de natureza predominantemente intelectual.
Art. 74, §3Lei-14133
"III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;"
§ 3º — Para fins do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se de notória especialização o profissional ou a empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiência, publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica ou outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A compra de materiais de construção em pequenas quantidades diretamente de fornecedor local não configura inexigibilidade, pois a competição é possível (outros fornecedores podem cotar). Se o valor for inferior a R$ 50.000,00, poderia ser dispensa com base no art. 75, II (compras de outros materiais), mas a alternativa não menciona valor, e mesmo assim não seria inexigibilidade. Portanto, está errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A contratação de serviços de manutenção predial para edifício público é um serviço comum, sem inviabilidade de competição. Poderia ser objeto de dispensa se o valor for inferior a R$ 100.000,00 (art. 75, I, para obras e serviços de engenharia), mas não se enquadra em nenhuma hipótese de inexigibilidade. A manutenção predial é serviço rotineiro, com diversos prestadores no mercado, logo a competição é plenamente viável.