Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Padre Bernardo (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Padre Bernardo (Goiás)
- Código
- qg268764
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Urbanismo
A função social da propriedade é um instrumento jurídico que visa evitar desigualdades sociais e garantir que a propriedade seja utilizada de forma produtiva e útil para a sociedade, estabelecida na Constituição Federal (artigo 5º, XXIII). De acordo com o Plano Diretor de Padre Bernardo, qual é uma das ações recomendadas para garantir que a propriedade urbana cumpra sua função social?
- AConstruir empreendimentos imobiliários em áreas não edificadas.
- BIndicar áreas subutilizadas e propor ações de parcelamento ou edificação compulsória.
- CPermitir o uso irrestrito de todas as áreas urbanas sem regulamentação de ocupação ou parcelamento.
- DLimitar o uso da propriedade para fins residenciais.