Questão de Direito Urbanístico — Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 — IV - UFG 2024
Direito UrbanísticoEstatuto da Cidade - Lei 10.257/2001
- Código
- qg268766
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Obras e Urbanismo
A Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo as diretrizes gerais da política urbana, e é também conhecida como Estatuto das Cidades. Em seu art. 40 define que: “O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana”. Ainda conforme esta mesma legislação, qual é a principal finalidade do Plano Diretor para os municípios que devem adotá-lo?
- AAumentar a arrecadação tributária do município por meio de taxas urbanas.
- BPromover a construção de novas infraestruturas urbanas.
- CEstimular a especulação imobiliária de áreas ociosas ou subutilizadas.
- DGarantir o desenvolvimento urbano e a função social da propriedade.