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Questão de Direito Urbanístico — Leis Municipais — IV - UFG 2024

Direito UrbanísticoLeis Municipais
Código
qg268771
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Posturas
Com relação ao Direito Urbanístico, o Município deve
  1. Apromover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.
  2. Bcriar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação local.
  3. Cproporcionar a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal.
  4. Drealizar desapropriações de imóveis urbanos com prévia e justa indenização em dinheiro ou título do Município.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

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