Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — IV - UFG 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
qg268786
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Padre Bernardo - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos
Os princípios orçamentários permitem a correta interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Por se tratarem de normas gerais, fundamentam o sistema jurídico pela sua abrangência, relevância e valor intrínseco. O princípio orçamentário segundo o qual o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado é a
Atotalidade.
Bunidade.
Clegalidade.
Duniversalidade.
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GabaritoD — universalidade.
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Princípios Orçamentários
Gabarito: letra D. O princípio orçamentário que determina a inclusão de todas as receitas e despesas do Estado no orçamento é o princípio da universalidade. Esse princípio está previsto na legislação (Lei nº 4.320/1964 e CF/88) e visa garantir que nenhuma receita ou despesa fique de fora do processo orçamentário, permitindo o controle e a transparência.
A banca testa o conhecimento da definição de cada princípio. É essencial distinguir: universalidade (tudo no orçamento), unidade (um único orçamento por ente), totalidade (sinônimo de unidade, embora alguns doutrinadores usem como consolidação) e legalidade (necessidade de lei autorizadora).
Princípios orçamentários: Universalidade (Todas as receitas e despesas, Conteúdo integral (art. 2º Lei 4.320/64)); Unidade (Um único orçamento por ente, Um documento (LOA)); Totalidade (Sinônimo de unidade, Consolidação dos orçamentos); Legalidade (Necessidade de lei autorizadora, Forma de instituição)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da totalidade é frequentemente tratado como sinônimo de unidade, ou seja, cada ente federativo deve ter um único orçamento. Ele não exige que todas as receitas e despesas constem — isso é função da universalidade. A totalidade/unidade admite exceções (ex.: autarquias podem ter orçamentos próprios, mas consolidados). Portanto, a alternativa erra ao associar a descrição à totalidade.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da unidade determina que o orçamento de cada ente seja uno, ou seja, um único documento (LOA) por exercício. Não se confunde com a exigência de incluir todas as receitas e despesas. A universalidade é que trata do conteúdo abrangente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O princípio da legalidade estabelece que a Administração só pode agir conforme a lei, e especificamente que o orçamento deve ser aprovado por lei (LOA). Não está relacionado à abrangência do orçamento, mas sim à sua forma de instituição. O enunciado fala de conteúdo (todas as receitas e despesas), não de autorização legal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O princípio da universalidade determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve conter todas as receitas e despesas do ente, sem exclusões. É o princípio da totalidade no sentido de conteúdo integral. Essa é a definição clássica, prevista no art. 2º da Lei nº 4.320/1964 e no art. 165, §5º, da Constituição Federal. Portanto, a alternativa está correta.
NÃO CAIA NESSA!
Para memorizar, associe "universalidade" a "universo" — tudo o que existe em termos de receita e despesa deve estar no orçamento. Já "unidade" é único documento; "totalidade" é frequentemente usado como sinônimo de unidade, mas não confunda com universalidade. Na dúvida, a banca costuma cobrar a distinção entre "unidade" (um orçamento) e "universalidade" (todo o conteúdo).
MNEMÔNICO
Penélope Rúcula (P E N E L O P E U C U A)
PProgramaçãoEEspecificaçãoNNão Afetação da ReceitaEExclusividadeLLegalidadeOOrçamento BrutoPPublicidadeEEquilíbrioUUniversalidadeCClarezaUUnidadeAAnualidade/Periodicidade