Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IV - UFG 2024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qg268838
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Padre Bernardo - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Monitor de Transporte Escolar
A Lei nº 13.010/2014 afirma que toda e qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que recorrerem a castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou outro pretexto serão responsabilizadas sem prejuízo de outras sanções cabíveis, com medidas conforme a gravidade do caso. Sem prejuízo de outras providências legais, a aplicação das medidas é de responsabilidade
- Ada Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
- Bdo Ministério Público.
- Cdo Conselho Tutelar.
- Dda Vara da Criança e da Juventude.