Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qg268953
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Perolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
Parte considerável da Doutrina Constitucional costuma discernir entre “Direitos” e “Garantias”, atribuindo a esta última conotação de prerrogativa de caráter processual que, por sua vez, serve para a implementação de atributos materiais. Levando em conta esta noção, é uma garantia fundamental
- Aa irretroatividade da lei penal.
- Bo direito de herança.
- Ca liberdade de associação.
- Do habeas corpus.