Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qg268954
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Perolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ambiental
A Lei n° 12.527/2011 regulamenta dispositivo constitucional que assegura o acesso à informação pelos particulares junto aos mais variados Órgãos Públicos. Nada obstante, a própria norma, relativizando a garantia em questão, permite a Administração certo grau de restrição ao estipular algumas hipóteses de sigilo. Quanto a este, poderá o servidor negar acesso a documentos que
- Asão sensíveis, mesmo em se tratando de questões associadas a Direitos Fundamentais.
- Bestão relacionados ao Presidente e seus familiares durante e depois do término do mandato eletivo.
- Csão prejudiciais à condução de negociações ou às relações internacionais do país fornecida por outro Estado em caráter sigiloso.
- Dreferem-se à conduta de agentes públicos da ABIN a despeito de causarem potenciais violações aos direitos humanos.