Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Perolândia (Goiás) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Perolândia (Goiás)
- Código
- qg268998
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Perolândia - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Monitor Educacional
Conforme a Lei Municipal nº 275/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Perolândia, será contado, integralmente, para efeito de aposentadoria e disponibilidade, o tempo de serviço prestado
- Apara as autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista sob o controle acionário do Município.
- Bem instituição de caráter privado, que não tiver sido encampada ou transformada em estabelecimento de serviço público.
- Ccomo nomeado ou sob qualquer outra forma de admissão, ainda que não remunerado pelos cofres municipais.
- Dem atividades vinculadas ao Regime Geral de Previdência Federal, após ter o servidor completado dez anos de efetivo exercício no serviço público municipal.