GabaritoD — lei.
Gabarito: letra D. A majoração ou redução de tributos, inclusive no âmbito municipal, somente pode ser feita por lei, em respeito ao princípio da legalidade tributária (CTN, art. 97, II). Decretos, portarias e instruções normativas não são veículos normativos adequados para esse fim.
Art. 97 — "Sòmente a lei pode estabelecer ... II — a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos arts. 21, 26, 39, 57 e 65"
Afirma que pode ser por lei ou decreto. O decreto não é suficiente; a lei é indispensável. O decreto pode, no máximo, regulamentar a lei, mas não criar, majorar ou reduzir tributo.
Afirma exclusivamente por decreto. Contraria o art. 97, II do CTN, que exige lei.
Afirma por portaria ou instrução normativa. Atos infralegais não têm força para alterar tributos.
Exatamente o que determina o CTN: a majoração ou redução de tributos depende de lei.
Gabarito: letra D
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