Questão de Direito Tributário — Repartição das Receitas Tributárias — IV - UFG 2024
Direito Tributário›Repartição das Receitas Tributárias
Código
qg269171
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Posse - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Por pertencer aos Municípios a quantia de 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios, temos configurado o
Asistema constitucional de repartição de receita tributária.
Bsistema legal de dupla competência tributária.
CPrograma de Aceleração do Crescimento (PAC).
Dprograma de extrafiscalidade tributária.
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GabaritoA — sistema constitucional de repartição de receita tributária.
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Repartição de receitas tributárias (IPVA)
Gabarito: letra A. A situação descrita — 50% do IPVA arrecadado pelo Estado pertencente ao Município de licenciamento do veículo — é exemplo clássico de repartição constitucional de receitas tributárias, prevista no art. 158, III, da Constituição Federal.
Art. 158CF/88
Pertencem aos Municípios:
III — 50% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios e, em relação a veículos aquáticos e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios.
Nesse mecanismo, o Estado é o ente competente para instituir e arrecadar o IPVA, mas partilha obrigatoriamente metade da receita com os Municípios onde os veículos estão registrados. Trata-se de repartição direta (sem intermediação de fundos) e constitucionalmente determinada.
Repartição constitucional de receitas
1IPVA (art. 158, III, CF)
Competência: Estado (art. 155, III)
Repartição: 50% ao Município
Veículos terrestres: licenciamento
Veículos aquáticos/aéreos: domicílio
2Características
Direta (sem fundo)
Obrigatória
Constitucional
3Não se confunde com
Dupla competência (inexistente)
PAC (investimento federal)
Extrafiscalidade (regulação)
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente a hipótese: o art. 158, III, da CF estabelece que 50% do IPVA pertencem aos Municípios, configurando o sistema constitucional de repartição de receita tributária.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Não existe "sistema legal de dupla competência tributária". A competência para instituir o IPVA é privativa dos Estados (art. 155, III, CF). O que ocorre é a repartição da receita, e não o exercício concorrente da competência impositiva.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O PAC (Programa de Aceleração do Crescimento) é um programa de investimentos do governo federal, sem relação com a partilha de receitas tributárias entre entes federados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A extrafiscalidade é o uso do tributo com finalidade regulatória (intervir na economia, estimular ou desestimular comportamentos). A repartição do IPVA entre Estado e Município é mera partilha de receita, sem caráter extrafiscal.