Questão de Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas — Tribunal de Contas do Estado de Goiás — IV - UFG 2024
Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de ContasTribunal de Contas do Estado de Goiás
- Código
- qg269173
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Posse - GO
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal de Tributos Municipais
No que se refere ao Município de Posse/GO, competirá ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM/GO)
- Adar parecer prévio sobre as contas prestadas semestralmente pelo Chefe do Executivo.
- Bdar parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Chefe do Executivo.
- Capreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja autorização da Câmara Municipal.
- Dapreciar a legalidade das licitações e contratos, desde que haja mandado judicial.