Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — IV - UFG 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
qg269175
Banca
IV - UFG
Órgão
Prefeitura de Posse - GO
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Fiscal de Tributos Municipais
Os impostos de competência do Município de Posse/GO são os que incidem sobre a
Apropriedade territorial rural (ITR); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
Btransmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); a transmissão causa mortis e doação (ITCMD); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Cpropriedade predial e territorial urbana (IPTU); os serviços de qualquer natureza (ISSQN); a propriedade de veículos automotores (IPVA).
Dpropriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — propriedade predial e territorial urbana (IPTU); a transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI); os serviços de qualquer natureza (ISSQN).
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência tributária dos Municípios
Gabarito: letra D. A Constituição Federal, em seu art. 156, estabelece que compete aos Municípios instituir impostos sobre: propriedade predial e territorial urbana (IPTU); transmissão "inter vivos", a título oneroso, de bens imóveis (ITBI); e serviços de qualquer natureza (ISSQN). É exatamente o conjunto da alternativa D.
Art. 156CF/88
Art. 156 — Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
I — propriedade predial e territorial urbana;
II — transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
III — serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar.
As demais alternativas incluem tributos de competência de outros entes federativos, conforme a repartição constitucional.
Imposto
Competência
Fundamento CF
IPTU
Municipal
Art. 156, I
ITBI
Municipal
Art. 156, II
ISSQN
Municipal
Art. 156, III
ITR
Federal
Art. 153, VI
ITCMD
Estadual
Art. 155, I
IPVA
Estadual
Art. 155, III
Alternativa A — ❌ Incorreta
Inclui o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), que é de competência federal (art. 153, VI, da CF). Embora IPTU e ITBI sejam municipais, a presença do ITR torna a alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Inclui o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação), que é de competência estadual (art. 155, I, da CF). ITBI e ISSQN são municipais, mas ITCMD é estadual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inclui o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores), que é de competência estadual (art. 155, III, da CF). IPTU e ISSQN são municipais, mas IPVA é estadual.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Lista exclusivamente impostos de competência municipal: IPTU, ITBI e ISSQN, conforme o art. 156 da CF.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura tributos estaduais (ITCMD, IPVA) e federal (ITR) na lista de impostos municipais, testando a memorização da repartição constitucional de competências. O candidato deve conhecer a competência de cada ente para não se confundir.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar