GabaritoC — o depósito do seu montante integral.
Gabarito: letra C. O depósito do montante integral do crédito tributário é uma das hipóteses de suspensão da exigibilidade, expressamente prevista no art. 151, II, do CTN. As demais alternativas (pagamento, prescrição/decadência e transação) são modalidades de extinção do crédito, arroladas no art. 156 do mesmo código, e portanto não suspendem a exigibilidade.
A banca testa o conhecimento da lista taxativa do art. 151 do CTN, contrastando-a com as causas de extinção. É fundamental memorizar esse artigo para não confundir os institutos.
Critério | Suspensão (art. 151 CTN) | Extinção (art. 156 CTN) |
|---|---|---|
Efeito | Impede a cobrança temporariamente | Encerra a obrigação |
Depósito integral | ✅ Sim | ❌ Não |
Pagamento | ❌ Não | ✅ Sim |
Prescrição/Decadência | ❌ Não | ✅ Sim |
Transação | ❌ Não | ✅ Sim |
O pagamento extingue o crédito tributário (art. 156, I, CTN), não o suspende. A suspensão apenas impede a cobrança temporariamente; o pagamento encerra a obrigação.
Prescrição e decadência são causas de extinção do crédito (art. 156, V, CTN). A prescrição extingue a ação de cobrança; a decadência extingue o direito de lançar. Nenhuma delas suspende a exigibilidade.
O depósito do montante integral em dinheiro suspende a exigibilidade do crédito, conforme art. 151, II, do CTN e reforçado pela Súmula 112 do STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." Trata-se de direito subjetivo do contribuinte.
A transação é hipótese de extinção do crédito tributário (art. 156, III, CTN), mediante concessões mútuas entre fisco e contribuinte. Não se confunde com suspensão.
A banca deliberadamente mistura os institutos de suspensão e extinção. O candidato desatento pode confundir e marcar pagamento ou transação como se suspendessem. Lembre-se: o art. 151 é exaustivo – apenas aquelas seis causas suspendem; as demais causas (pagamento, compensação, transação, etc.) extinguem o crédito.
Gabarito: letra C.
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