Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — IV - UFG 2024
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- qg269654
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Social
Considerando a legislação brasileira relacionada à violência doméstica contra pessoas com deficiência, é fundamental examinar as disposições específicas contidas nos artigos relevantes das leis pertinentes. O artigo 17 da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece diretrizes específicas para a prevenção e punição da violência doméstica contra esse grupo vulnerável. Ademais, esse artigo prevê
- Aa capacitação de profissionais da área da saúde para identificar e intervir em casos de violência doméstica contra pessoas com deficiência.
- Ba criação de programas de conscientização pública sobre os direitos das pessoas com deficiência e a violência doméstica.
- Ca implementação de medidas de acessibilidade em locais de atendimento para garantir o acesso das pessoas com deficiência à justiça.
- Do direito das pessoas com deficiência em situação de violência doméstica de serem ouvidas e respeitadas em todo o processo judicial.