Questão de Direito Processual do Trabalho — Organização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT — IV - UFG 2024
Direito Processual do TrabalhoOrganização da Justiça do Trabalho e do Ministério Público do Trabalho - MPT
- Código
- qg269726
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
A Constituição Federal disciplina em seção própria, a partir do artigo 111, a organização da Justiça do Trabalho, tendo sido substancialmente alterada por força da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. De acordo com a Constituição Federal, a justiça comum estadual, no papel suplementar à Justiça do Trabalho, exercerá a competência:
- Ade julgamento das ações oriundas da relação de trabalho entre uma empresa pública municipal e seus empregados celetistas.
- Bdas varas da Justiça do Trabalho nas comarcas não abrangidas por sua jurisdição.
- Cde julgamento das causas relativas aos acidentes de trabalho propostas pelo empregado contra o empregador.
- Ddas câmaras reginais instituídas pelos Tribunais Regionais do Trabalho para sua descentralização.