Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — IV - UFG 2024
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qg269734
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Processual
Leia o caso a seguir.Um sindicato regularmente constituído a mais de um ano, representando um grupo de servidores públicos municipais, ajuizou mandado de segurança coletivo contra o prefeito do município porque obteve a negativa administrativa deste quando requereu equiparação salarial dos servidores representados com outros servidores públicos municipais ocupantes de cargo com atribuições e requisitos equivalentes, vinculados ao mesmo órgão na estrutura administrativa. O sindicato argumentou que a ausência de equiparação estava gerando ônus desproporcional aos servidores e os colocando em situação de endividamento pessoal, requerendo tutela provisória.Elaborado pelo(a) autor(a).À luz do Código de Processo Civil e da Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009), bem como do entendimento do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a tutela provisória que foi postulada no caso concreto é a tutela
- Ade urgência antecipada, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
- Bde urgência cautelar, podendo o juiz, no exercício do poder geral de cautela, concedê-la sem oitiva do município se entender preenchidos os requisitos.
- Cde urgência antecipada, não podendo o juiz deferi-la por requerer equiparação salarial de servidor público.
- Dde evidência, podendo o juiz deferi-la desde logo independentemente da existência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.