Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IV - UFG 2024
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qg270049
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, a seguinte medida protetiva de urgência que obriga ao agressor, dentre outras,
- Ao comparecimento do agressor a programas de recuperação e reeducação.
- Bo espaço compartilhado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.
- Ca concessão de auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica.
- Do contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação.