Questão de Legislação Federal — Lei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares — IV - UFG 2024
Legislação FederalLei nº 9.456 de 1997 - Lei de Proteção de Cultivares
- Código
- qg270422
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Engenheiro Agrônomo
A Lei de Proteção de Cultivares (Lei nº 9.456/1997) estabelece que é assegurado ao titular do Certificado de Proteção à Cultivar o direito à reprodução comercial no território brasileiro. Entretanto, sem que haja a sua autorização e durante o prazo vigente da proteção, fica proibido a terceiros
- Aa produção de sementes para uso próprio.
- Ba venda de sementes para fins comerciais.
- Co oferecimento de sementes como doação.
- Do uso da cultivar em pesquisas científicas.