Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Branco (Acre) — IV - UFG 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Branco (Acre)
- Código
- qg271179
- Banca
- IV - UFG
- Órgão
- Prefeitura de Rio Branco - AC
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Ambiental
A legislação ambiental estabelece várias restrições para garantir práticas de pesca sustentáveis e proteger a biodiversidade aquática. Conforme a Lei Municipal da Prefeitura de Rio Branco nº 1.330/1999, a prática de pesca permitida de acordo com as normas vigentes é a que
- Aocorre em corpos d'água, utilizando explosivos permitidos durante períodos migratórios de algumas espécies que não correm risco de extinção.
- Bfaz captura de espécies em risco de extinção ou indivíduos menores que o tamanho mínimo permitido para pesca.
- Cfaz uso de redes de comprimento que ultrapasse um terço do ambiente aquático.
- Dutiliza linha de mão, vara, caniço e molinete, excetuando-se das proibições nos períodos e locais permitidos.